Na primeira audiência trabalhista, o juiz tenta a conciliação entre a empresa e o ex-empregado e, sem acordo, recebe a defesa e organiza a produção das provas. A empresa precisa comparecer por meio de um preposto que conheça os fatos, acompanhada de advogado, com a contestação e os documentos prontos. A ausência pode levar à revelia e à confissão quanto aos fatos.
Para quem administra uma empresa, a notificação de uma reclamação trabalhista costuma chegar com uma data marcada e muitas dúvidas: quem vai representar a empresa, o que o juiz pergunta, se é preciso levar testemunhas e se é obrigatório fazer acordo. Este artigo explica, do ponto de vista da empresa, como a primeira audiência funciona, o que a CLT prevê e quais cuidados costumam fazer diferença. O conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.
A sua empresa recebeu uma reclamação trabalhista e quer entender os próximos passos?
Falar com o escritório no WhatsAppO que é a primeira audiência e por que ela pesa tanto
A CLT trata a audiência como um ato contínuo: aberta a sessão, o juiz propõe a conciliação (art. 846); não havendo acordo, a empresa apresenta a defesa, seguem-se o interrogatório das partes, as testemunhas e os peritos (art. 848) e, por fim, as razões finais e a sentença (art. 850). A lei diz que a audiência de julgamento será contínua e só admite a continuação em outra data quando, por motivo de força maior, não for possível concluí-la no mesmo dia (art. 849).
Na prática, muitas Varas do Trabalho dividem esse caminho em duas sessões: uma primeira audiência, voltada à conciliação e ao recebimento da defesa, e uma audiência de instrução, para ouvir as partes e as testemunhas. Em Campinas, a audiência inicial também pode ser conduzida pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC), estrutura de conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Como o formato varia de Vara para Vara, a empresa deve ler a notificação com atenção e se preparar como se tudo pudesse acontecer naquele dia.
Exemplo prático
Uma distribuidora recebe a notificação de uma ação de ex-motorista com pedidos de horas extras e diferenças de comissão. A audiência está marcada como inicial. A empresa leva preposto, advogado, controles de jornada e relatórios de comissões, e chega com uma avaliação de risco pronta. O juiz propõe conciliação, as partes não chegam a um acordo, a defesa é recebida e a instrução é marcada para outra data. Se a empresa tivesse ido sem documentos, perderia a chance de discutir uma proposta com base no risco real.
Quem representa a empresa: preposto, advogado e testemunhas
O preposto
A CLT permite que o empregador se faça substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e as declarações dele obrigam a empresa (art. 843, § 1º). Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o preposto não precisa ser empregado da empresa (art. 843, § 3º). O ponto central é o conhecimento: um preposto que não sabe responder sobre a jornada, a função ou o motivo da saída do ex-empregado pode produzir uma confissão involuntária.
O advogado
O advogado apresenta a defesa, acompanha o interrogatório, formula perguntas às testemunhas e avalia, em tempo real, as propostas de conciliação. A CLT prevê que, mesmo ausente a empresa, se o advogado estiver presente, a contestação e os documentos apresentados são aceitos (art. 844, § 5º). Isso não elimina o risco da ausência do preposto, mas mostra que a defesa escrita precisa estar pronta antes da data.
As testemunhas
Cada parte pode indicar até três testemunhas (art. 821), e elas comparecem à audiência acompanhando a parte, independentemente de intimação (arts. 825 e 845). A empresa deve escolher quem presenciou os fatos discutidos e confirmar a disponibilidade de cada uma para a data. Testemunha não é orientada sobre o que dizer: ela relata o que viu.
Exemplo prático
Em uma indústria, o gerente que acompanhou o empregado foi desligado meses antes da audiência. A empresa indica como preposto a analista de RH que cuidou do contrato e chama o antigo gerente como testemunha. A combinação funciona porque cada um fala do que conhece: a preposta, dos documentos e da rotina; a testemunha, dos fatos que presenciou.
Como a audiência acontece, passo a passo
- Pregão e abertura: as partes são chamadas e o juiz abre a sessão, presencial ou por videoconferência, conforme a Vara.
- Proposta de conciliação: o juiz propõe o acordo (art. 846). Havendo acordo, lavra-se um termo com prazo e condições de cumprimento, que vale como decisão irrecorrível (arts. 846, § 1º, e 831, parágrafo único).
- Defesa: sem acordo, a empresa apresenta a contestação, que pode ser enviada pelo processo eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único).
- Manifestação sobre documentos: o juiz costuma abrir prazo ao ex-empregado para se manifestar sobre a defesa e os documentos.
- Instrução: interrogatório das partes, oitiva das testemunhas e, se necessário, designação de perícia (art. 848).
- Razões finais e nova tentativa de acordo: as partes têm até dez minutos para razões finais e o juiz renova a proposta de conciliação (art. 850).
- Sentença: proferida na própria audiência ou em data posterior, com notificação das partes (art. 852).
Exemplo prático
Em uma reclamação de menor valor, sujeita ao procedimento sumaríssimo, a Vara concentra tudo em uma sessão: conciliação, defesa, depoimentos e sentença. A empresa que levou as testemunhas e os documentos no primeiro dia consegue fazer a sua prova. A que deixou para uma suposta audiência de instrução posterior pode perder essa oportunidade.
Prazos, documentos e custos que a empresa precisa conhecer
Entre o recebimento da notificação e a audiência, a lei prevê um intervalo mínimo de cinco dias (art. 841). É pouco tempo para reunir documentos de um contrato que pode ter durado anos, por isso a primeira providência é encaminhar a notificação ao advogado no mesmo dia. Os documentos mais pedidos são:
- contrato de trabalho, registro do empregado e alterações contratuais;
- controles de jornada e acordos de compensação ou de banco de horas;
- holerites, recibos de férias e de 13º salário e comprovantes de FGTS;
- advertências, suspensões e demais registros disciplinares;
- exames ocupacionais, termo de rescisão e comprovante de pagamento.
| Situação | O que a CLT prevê |
|---|---|
| Empresa não comparece | Revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844) |
| Motivo relevante para a ausência | O juiz pode suspender o julgamento e designar nova audiência (art. 844, § 1º) |
| Empresa ausente, advogado presente | Contestação e documentos são aceitos (art. 844, § 5º) |
| Acordo na audiência | Termo vale como decisão irrecorrível; custas divididas se nada for ajustado (arts. 831 e 789, § 3º) |
| Ação proposta em lugar diferente do da prestação de serviço | Exceção de incompetência territorial em cinco dias da notificação (art. 800) |
Os custos também entram na conta desde a primeira audiência. Se houver condenação, incidem custas de 2% e honorários de sucumbência entre 5% e 15% (arts. 789 e 791-A). Se houver acordo, as partes negociam inclusive a divisão das custas. Por isso a proposta apresentada na audiência deve ser comparada com o risco total do processo, e não apenas com o valor dos pedidos.
Erros comuns da empresa na primeira audiência
- Mandar como preposto alguém que não conhece o contrato, só para cumprir a presença.
- Apresentar documentos incompletos ou que contradizem o que o preposto vai declarar.
- Chegar sem uma avaliação de risco e decidir sobre acordo no improviso.
- Procurar o ex-empregado antes da audiência para discutir o processo por conta própria.
- Confiar que haverá uma segunda audiência e deixar testemunhas e provas para depois.
Em mais de uma década acompanhando empresas na Justiça do Trabalho, o que mais pesa na audiência é a coerência: o que o preposto declara, o que os documentos mostram e o que as testemunhas presenciaram precisam contar a mesma história.
Dra. Maria Emília Kühl, OAB/SP 334.639
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Perguntas frequentes sobre a primeira audiência trabalhista
É possível encerrar o processo trabalhista já na primeira audiência?
Sim, por acordo. Se as partes se conciliarem, o termo vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência quanto às contribuições (art. 831, parágrafo único). Em processos de rito sumaríssimo, a instrução e a sentença também podem acontecer no mesmo dia. Fora dessas situações, o processo costuma seguir para a instrução.
O que o juiz pergunta na audiência trabalhista?
No interrogatório, o juiz pergunta sobre os fatos discutidos no processo: jornada, função exercida, forma de pagamento, advertências e o motivo da saída, entre outros. As perguntas variam conforme os pedidos. Por isso o preposto deve revisar o caso antes, com os documentos, e responder apenas o que sabe.
O que vem depois da primeira audiência?
Sem acordo, o processo segue para a instrução, com depoimentos, testemunhas e eventual perícia, e depois para a sentença. Contra a sentença cabe recurso ordinário em oito dias (art. 895). Em qualquer fase, as partes podem voltar a negociar.
Quanto tempo demora o processo depois da primeira audiência?
Não há um prazo único. O tempo depende da pauta da Vara, da necessidade de perícia e dos recursos. Em vez de contar com uma data, a empresa deve acompanhar cada intimação, porque os prazos processuais são curtos.
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