Defesa no processo

Primeira audiência trabalhista: o que a empresa deve saber

Como funciona a primeira audiência trabalhista para a empresa: preposto, testemunhas, defesa, conciliação, revelia e os documentos que precisam estar prontos.

Por Dra. Maria Emília Kühl, OAB/SP 334.639 · Publicado em

Primeira audiência trabalhista: o que a empresa deve saber

Na primeira audiência trabalhista, o juiz tenta a conciliação entre a empresa e o ex-empregado e, sem acordo, recebe a defesa e organiza a produção das provas. A empresa precisa comparecer por meio de um preposto que conheça os fatos, acompanhada de advogado, com a contestação e os documentos prontos. A ausência pode levar à revelia e à confissão quanto aos fatos.

Para quem administra uma empresa, a notificação de uma reclamação trabalhista costuma chegar com uma data marcada e muitas dúvidas: quem vai representar a empresa, o que o juiz pergunta, se é preciso levar testemunhas e se é obrigatório fazer acordo. Este artigo explica, do ponto de vista da empresa, como a primeira audiência funciona, o que a CLT prevê e quais cuidados costumam fazer diferença. O conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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O que é a primeira audiência e por que ela pesa tanto

A CLT trata a audiência como um ato contínuo: aberta a sessão, o juiz propõe a conciliação (art. 846); não havendo acordo, a empresa apresenta a defesa, seguem-se o interrogatório das partes, as testemunhas e os peritos (art. 848) e, por fim, as razões finais e a sentença (art. 850). A lei diz que a audiência de julgamento será contínua e só admite a continuação em outra data quando, por motivo de força maior, não for possível concluí-la no mesmo dia (art. 849).

Na prática, muitas Varas do Trabalho dividem esse caminho em duas sessões: uma primeira audiência, voltada à conciliação e ao recebimento da defesa, e uma audiência de instrução, para ouvir as partes e as testemunhas. Em Campinas, a audiência inicial também pode ser conduzida pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC), estrutura de conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Como o formato varia de Vara para Vara, a empresa deve ler a notificação com atenção e se preparar como se tudo pudesse acontecer naquele dia.

Exemplo prático

Uma distribuidora recebe a notificação de uma ação de ex-motorista com pedidos de horas extras e diferenças de comissão. A audiência está marcada como inicial. A empresa leva preposto, advogado, controles de jornada e relatórios de comissões, e chega com uma avaliação de risco pronta. O juiz propõe conciliação, as partes não chegam a um acordo, a defesa é recebida e a instrução é marcada para outra data. Se a empresa tivesse ido sem documentos, perderia a chance de discutir uma proposta com base no risco real.

Quem representa a empresa: preposto, advogado e testemunhas

O preposto

A CLT permite que o empregador se faça substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e as declarações dele obrigam a empresa (art. 843, § 1º). Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o preposto não precisa ser empregado da empresa (art. 843, § 3º). O ponto central é o conhecimento: um preposto que não sabe responder sobre a jornada, a função ou o motivo da saída do ex-empregado pode produzir uma confissão involuntária.

O advogado

O advogado apresenta a defesa, acompanha o interrogatório, formula perguntas às testemunhas e avalia, em tempo real, as propostas de conciliação. A CLT prevê que, mesmo ausente a empresa, se o advogado estiver presente, a contestação e os documentos apresentados são aceitos (art. 844, § 5º). Isso não elimina o risco da ausência do preposto, mas mostra que a defesa escrita precisa estar pronta antes da data.

As testemunhas

Cada parte pode indicar até três testemunhas (art. 821), e elas comparecem à audiência acompanhando a parte, independentemente de intimação (arts. 825 e 845). A empresa deve escolher quem presenciou os fatos discutidos e confirmar a disponibilidade de cada uma para a data. Testemunha não é orientada sobre o que dizer: ela relata o que viu.

Exemplo prático

Em uma indústria, o gerente que acompanhou o empregado foi desligado meses antes da audiência. A empresa indica como preposto a analista de RH que cuidou do contrato e chama o antigo gerente como testemunha. A combinação funciona porque cada um fala do que conhece: a preposta, dos documentos e da rotina; a testemunha, dos fatos que presenciou.

Como a audiência acontece, passo a passo

  1. Pregão e abertura: as partes são chamadas e o juiz abre a sessão, presencial ou por videoconferência, conforme a Vara.
  2. Proposta de conciliação: o juiz propõe o acordo (art. 846). Havendo acordo, lavra-se um termo com prazo e condições de cumprimento, que vale como decisão irrecorrível (arts. 846, § 1º, e 831, parágrafo único).
  3. Defesa: sem acordo, a empresa apresenta a contestação, que pode ser enviada pelo processo eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único).
  4. Manifestação sobre documentos: o juiz costuma abrir prazo ao ex-empregado para se manifestar sobre a defesa e os documentos.
  5. Instrução: interrogatório das partes, oitiva das testemunhas e, se necessário, designação de perícia (art. 848).
  6. Razões finais e nova tentativa de acordo: as partes têm até dez minutos para razões finais e o juiz renova a proposta de conciliação (art. 850).
  7. Sentença: proferida na própria audiência ou em data posterior, com notificação das partes (art. 852).

Exemplo prático

Em uma reclamação de menor valor, sujeita ao procedimento sumaríssimo, a Vara concentra tudo em uma sessão: conciliação, defesa, depoimentos e sentença. A empresa que levou as testemunhas e os documentos no primeiro dia consegue fazer a sua prova. A que deixou para uma suposta audiência de instrução posterior pode perder essa oportunidade.

Prazos, documentos e custos que a empresa precisa conhecer

Entre o recebimento da notificação e a audiência, a lei prevê um intervalo mínimo de cinco dias (art. 841). É pouco tempo para reunir documentos de um contrato que pode ter durado anos, por isso a primeira providência é encaminhar a notificação ao advogado no mesmo dia. Os documentos mais pedidos são:

  • contrato de trabalho, registro do empregado e alterações contratuais;
  • controles de jornada e acordos de compensação ou de banco de horas;
  • holerites, recibos de férias e de 13º salário e comprovantes de FGTS;
  • advertências, suspensões e demais registros disciplinares;
  • exames ocupacionais, termo de rescisão e comprovante de pagamento.
Situação O que a CLT prevê
Empresa não comparece Revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844)
Motivo relevante para a ausência O juiz pode suspender o julgamento e designar nova audiência (art. 844, § 1º)
Empresa ausente, advogado presente Contestação e documentos são aceitos (art. 844, § 5º)
Acordo na audiência Termo vale como decisão irrecorrível; custas divididas se nada for ajustado (arts. 831 e 789, § 3º)
Ação proposta em lugar diferente do da prestação de serviço Exceção de incompetência territorial em cinco dias da notificação (art. 800)

Os custos também entram na conta desde a primeira audiência. Se houver condenação, incidem custas de 2% e honorários de sucumbência entre 5% e 15% (arts. 789 e 791-A). Se houver acordo, as partes negociam inclusive a divisão das custas. Por isso a proposta apresentada na audiência deve ser comparada com o risco total do processo, e não apenas com o valor dos pedidos.

Erros comuns da empresa na primeira audiência

  • Mandar como preposto alguém que não conhece o contrato, só para cumprir a presença.
  • Apresentar documentos incompletos ou que contradizem o que o preposto vai declarar.
  • Chegar sem uma avaliação de risco e decidir sobre acordo no improviso.
  • Procurar o ex-empregado antes da audiência para discutir o processo por conta própria.
  • Confiar que haverá uma segunda audiência e deixar testemunhas e provas para depois.

Em mais de uma década acompanhando empresas na Justiça do Trabalho, o que mais pesa na audiência é a coerência: o que o preposto declara, o que os documentos mostram e o que as testemunhas presenciaram precisam contar a mesma história.

Dra. Maria Emília Kühl, OAB/SP 334.639

Se a sua empresa recebeu uma notificação, veja como o escritório prepara o preposto e os documentos na página de audiência trabalhista para empresas e, para a visão do processo inteiro, a de defesa trabalhista para empresas em Campinas.

Perguntas frequentes sobre a primeira audiência trabalhista

É possível encerrar o processo trabalhista já na primeira audiência?

Sim, por acordo. Se as partes se conciliarem, o termo vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência quanto às contribuições (art. 831, parágrafo único). Em processos de rito sumaríssimo, a instrução e a sentença também podem acontecer no mesmo dia. Fora dessas situações, o processo costuma seguir para a instrução.

O que o juiz pergunta na audiência trabalhista?

No interrogatório, o juiz pergunta sobre os fatos discutidos no processo: jornada, função exercida, forma de pagamento, advertências e o motivo da saída, entre outros. As perguntas variam conforme os pedidos. Por isso o preposto deve revisar o caso antes, com os documentos, e responder apenas o que sabe.

O que vem depois da primeira audiência?

Sem acordo, o processo segue para a instrução, com depoimentos, testemunhas e eventual perícia, e depois para a sentença. Contra a sentença cabe recurso ordinário em oito dias (art. 895). Em qualquer fase, as partes podem voltar a negociar.

Quanto tempo demora o processo depois da primeira audiência?

Não há um prazo único. O tempo depende da pauta da Vara, da necessidade de perícia e dos recursos. Em vez de contar com uma data, a empresa deve acompanhar cada intimação, porque os prazos processuais são curtos.

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