Decisão sobre um empregado
O RH precisa tomar uma decisão disciplinar ou encerrar um contrato e quer entender os riscos antes.
Dra. Maria Emília Kühl · OAB/SP 334.639 · Campinas e região
Para o dono ou o RH que quer organizar a rotina trabalhista da empresa e decidir com segurança antes que uma situação vire processo. Atendimento presencial em Campinas e online para todo o Brasil.
SITUAÇÕES COMUNS
A consultoria acompanha decisões do dia a dia do RH, como a medição do passivo trabalhista, a aplicação de advertência, suspensão e justa causa e a adequação à NR-1.
O RH precisa tomar uma decisão disciplinar ou encerrar um contrato e quer entender os riscos antes.
Contratos, controle de ponto e regulamento interno não são revistos há anos e já não refletem a empresa.
A equipe aumentou, surgiram funções novas e as regras internas não acompanharam a mudança.
Os mesmos pedidos aparecem em reclamações diferentes, sinal de que algo na rotina precisa mudar.

O escritório acompanha a rotina da empresa, responde às dúvidas do RH e revisa documentos e práticas, explicando o que a lei exige e quais são as alternativas. O objetivo é que as decisões sobre empregados sejam tomadas com informação, antes de virarem pedido em um processo.
COMO FUNCIONA
A consultoria começa por conhecer a empresa e segue com orientação contínua, no ritmo das decisões do RH.
Conhecemos a empresa, a equipe, a forma de controle de jornada e os processos que já existem.
Revisamos contratos, regulamento interno, controles de ponto e registros disciplinares.
O RH consulta o escritório antes das decisões que costumam gerar ações trabalhistas.
Revisamos periodicamente o que mudou na empresa e na legislação trabalhista.
ATUAÇÕES ESPECÍFICAS
As situações mais comuns têm página própria, com o que a lei prevê, o que costuma ser exigido como prova e as perguntas que mais chegam ao escritório.
Se o caso da sua empresa for outro, o escritório atende toda a área trabalhista empresarial: conte a situação no WhatsApp.
Levantamento dos riscos trabalhistas da empresa e prioridades para tratá-los.
Aplicação de advertência, suspensão e justa causa com critério e prova.
Adequação da empresa à NR-1 no gerenciamento dos riscos psicossociais.
A ADVOGADA
A consultoria é conduzida pela Dra. Maria Emília Kühl, advogada responsável, em contato direto com o dono e com o RH.

ADVOGADA RESPONSÁVEL
Advogada inscrita na OAB/SP 334.639
Advogada responsável pela HBK Consultoria. Conduz o atendimento das empresas, da defesa no processo à consultoria preventiva da rotina do RH.
ONDE ATUAMOS
A consultoria combina reuniões no escritório, no Residencial Terras do Barão, com atendimento online no dia a dia do RH, por videochamada e WhatsApp.
Avenida Magali Godoi Pagni, 10, Salas 1 e 2, Residencial Terras do Barão, na região de Barão Geraldo. CEP 13085-601. Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h, sem intervalo para almoço.
As reuniões presenciais acontecem no escritório, para empresas de Campinas, Paulínia e Valinhos. Empresas de outras cidades e estados são atendidas online, por videochamada e WhatsApp, com envio digital de documentos.
Campinas é sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na Rua Barão de Jaguara, 901, no Centro.
A Dra. Maria Emília Kühl, advogada responsável, com 13 anos de advocacia, orienta a rotina trabalhista de empresas.
DÚVIDAS FREQUENTES
Respostas gerais sobre os temas que mais chegam ao escritório. Cada caso concreto pede análise própria.
Ela orienta a rotina trabalhista antes que os problemas cheguem à Justiça. Na prática, o advogado revisa contratos e documentos, orienta o RH em decisões disciplinares e em desligamentos, analisa o controle de jornada, ajuda a medir o passivo trabalhista e acompanha mudanças na legislação. O foco é a decisão informada: a empresa sabe o que a lei exige e quais são as alternativas antes de agir.
A defesa entra quando já existe uma reclamação trabalhista: o advogado analisa os pedidos, apresenta a contestação e acompanha o processo. A consultoria atua antes, na rotina, para que as situações que geram ações sejam tratadas com documentos e critérios. As duas conversam: os pedidos que aparecem nos processos mostram o que precisa ser corrigido na rotina.
Um parâmetro importante é a prescrição: a CLT permite cobrar créditos dos últimos cinco anos, desde que a ação seja proposta em até dois anos depois do fim do contrato. Por isso documentos como contratos, controles de ponto, holerites, recibos e registros disciplinares precisam ficar organizados ao menos por esse horizonte. Alguns documentos têm prazos próprios, previstos em outras normas, e são conferidos caso a caso.
Porque jornada é um dos temas mais frequentes nas reclamações trabalhistas, e a CLT atribui à empresa a prova dos fatos que impedem ou modificam o direito alegado pelo ex-empregado. Controles de ponto fiéis à realidade, assinados ou registrados de forma confiável, costumam ser a principal prova da empresa nesse tema. Um controle que não reflete a jornada real pode ter o efeito contrário.
Pode, e ele ajuda a padronizar regras de conduta, uso de equipamentos, horários e procedimentos disciplinares. Para ter efeito, o regulamento precisa ser conhecido pelos empregados, respeitar a lei e os instrumentos coletivos da categoria e ser aplicado de forma igual a todos. Um regulamento escrito e nunca aplicado, ou aplicado só a alguns, perde força como prova.
A CLT diz que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e instruir os empregados sobre as precauções para evitar acidentes e doenças ocupacionais. As Normas Regulamentadoras detalham essas obrigações. A consultoria trabalhista atua ao lado dos profissionais de segurança e saúde da empresa, olhando os reflexos jurídicos de cada medida.
Com uma primeira conversa para entender a empresa: atividade, número de empregados, forma de controle de jornada, documentos que já existem e processos em andamento, se houver. A partir daí, o escritório explica o que pode ser revisto primeiro e como será o acompanhamento. A forma de trabalho, presencial ou online, é combinada nessa conversa.
Sim. O escritório recebe presencialmente empresas de Campinas, Paulínia e Valinhos, no Residencial Terras do Barão. Empresas de outras cidades e estados são atendidas online, por videochamada e WhatsApp, com envio dos documentos em formato digital.
Jornada é um dos temas mais frequentes nas reclamações trabalhistas, e quase sempre a discussão se resolve pelos documentos da empresa. A CLT manda anotar o horário de trabalho em registro de empregados e torna obrigatória a anotação da entrada e da saída nos estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do intervalo (art. 74, caput e § 2º). Quando o empregado trabalha fora do estabelecimento, o horário deve constar de registro em seu poder (§ 3º). Como o ônus de provar fatos que impedem ou modificam o direito alegado é da empresa (art. 818, II), um controle de jornada confiável é a principal prova que ela terá se o tema chegar à Justiça do Trabalho.
O ponto que não reflete a jornada real tem o efeito contrário ao esperado. A Súmula 338 do TST, item III, considera inválidos como meio de prova os cartões com horários de entrada e saída uniformes, os chamados cartões britânicos, e inverte o ônus da prova quanto às horas extras, que passa a ser da empresa. Também enfraquecem a prova as marcações feitas por terceiros, os ajustes sem justificativa registrada, a falta de assinatura ou de ciência do empregado nos registros que a exigem e a divergência entre o ponto e outros registros da empresa, como acessos ao sistema, relatórios de entrega ou mensagens de trabalho fora do horário. A CLT tolera variações de até cinco minutos por marcação, com limite de dez minutos diários, que não são computadas como jornada extraordinária (art. 58, § 1º).
A Reforma Trabalhista deixou expresso que o deslocamento de casa até o posto de trabalho e o retorno não são computados na jornada, inclusive quando o transporte é fornecido pelo empregador (art. 58, § 2º). Também não é tempo à disposição o período em que o empregado, por escolha própria, permanece na empresa para atividades particulares, como práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, higiene pessoal ou troca de roupa quando não houver obrigação de fazê-la no local (art. 4º, § 2º). Para que essas regras protejam a empresa, a rotina precisa deixar claro, inclusive no registro, o que é trabalho e o que é escolha do empregado.
Como advogado de consultoria trabalhista para empresas em Campinas, o escritório começa a revisão da jornada comparando três fontes: o que a convenção coletiva da categoria prevê, o que os documentos da empresa registram e o que acontece de fato no dia a dia das equipes. As diferenças entre essas três fontes são o mapa do risco. A partir dele, a empresa decide se ajusta a modalidade de registro, formaliza acordos de compensação ou de banco de horas, revê escalas ou corrige práticas de gestão que geram trabalho fora do horário registrado. Nenhum ajuste apaga períodos anteriores, mas cada correção reduz a exposição daqui para a frente. A revisão também alcança cargos de gestão, trabalho externo e teletrabalho, em que as regras de controle de jornada têm particularidades que precisam ser conferidas na lei e na convenção coletiva.
Boa parte das reclamações trabalhistas nasce no desligamento. É o momento em que o empregado revisa todo o contrato, em que verbas são calculadas de uma só vez e em que qualquer falha de forma fica documentada. Uma dispensa bem conduzida não impede que o ex-empregado proponha uma ação, mas reduz os pedidos com fundamento e deixa a empresa com a prova organizada. Por isso, na consultoria trabalhista, o desligamento é tratado como um procedimento, com etapas e documentos próprios, e não como um ato isolado do RH.
Algumas situações mudam completamente a forma de encerrar o contrato. A gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e a Súmula 244 do TST registra que o desconhecimento do estado gravídico pela empresa não afasta o direito à indenização. O dirigente sindical não pode ser dispensado desde o registro da candidatura até um ano após o mandato, salvo falta grave apurada nos termos da CLT (art. 543, § 3º), o que, segundo a Súmula 379 do TST, exige inquérito judicial. O pedido de demissão do empregado estável só é válido com assistência do sindicato ou da autoridade competente (art. 500). Antes de qualquer desligamento, o RH deve conferir afastamentos, estabilidades previstas na convenção coletiva e situações de saúde do empregado.
A forma de comunicar a dispensa também conta. A conversa deve acontecer em ambiente reservado, conduzida por quem tem poder de decisão, com a entrega da comunicação escrita e a definição clara do último dia de trabalho ou do aviso prévio. Comentários sobre o motivo da dispensa diante de outros empregados, especialmente quando envolvem acusação, podem gerar pedido de indenização por dano moral, independentemente da regularidade das verbas. Na dispensa sem justa causa, a empresa não precisa declarar o motivo, e convém não fazê-lo de forma improvisada. Na dispensa por justa causa, o motivo deve ser indicado com precisão, porque é ele que será examinado se a medida for questionada. Em todos os casos, o registro da data da comunicação é o marco que define o início dos prazos do art. 477.
Como advogado de consultoria trabalhista para empresas em Campinas, o escritório orienta o RH a montar um dossiê de cada desligamento: comunicação da dispensa com a data e a forma de ciência, aviso prévio, termo de rescisão discriminado, comprovantes de pagamento e de depósito do FGTS, exame demissional, registros disciplinares anteriores quando houver relação com a dispensa e, quando aplicável, o acordo assinado pelas partes. Como a ação pode ser proposta em até dois anos do fim do contrato e alcançar os cinco anos anteriores ao ajuizamento (art. 11), esse dossiê precisa ficar acessível por todo esse período.
A mediação pré-processual é uma forma de levar um conflito trabalhista à Justiça do Trabalho antes que exista uma reclamação, com o objetivo de construir um acordo com a participação de mediadores do próprio tribunal. Ela está prevista na Resolução CSJT 174/2016, que estruturou a política de conciliação na Justiça do Trabalho. Com a redação dada pela Resolução CSJT 288/2021, a resolução passou a admitir expressamente a mediação pré-processual de conflitos individuais e coletivos, a cargo dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT), com registro próprio no PJe. Quando o trabalhador ou o empregador não têm advogado, a condução cabe necessariamente ao juiz supervisor do CEJUSC. Na mediação, o mediador não decide: ele conduz a conversa para que as próprias partes construam a solução. Se não houver acordo, o conflito pode seguir pelo caminho comum, com a reclamação trabalhista.
O TRT-15 informa que mantém 15 CEJUSCs, um de segundo grau e 14 na primeira instância, entre eles o de Campinas, sede de circunscrição. Pela relação publicada pelo tribunal, o CEJUSC de Campinas atende as 12 Varas do Trabalho de Campinas, Mogi Mirim e as duas Varas de Paulínia, com magistrados designados para a coordenação e a supervisão. Os CEJUSCs também podem realizar as audiências iniciais de processos já distribuídos às Varas, conforme parametrização no PJe, e atuar de forma itinerante nos municípios da jurisdição.
A CLT prevê outros instrumentos para encerrar controvérsias sem processo litigioso. O acordo extrajudicial começa por petição conjunta, com advogados distintos para cada parte, e é analisado pelo juiz, que pode homologá-lo ou não (arts. 855-B a 855-E). O termo de quitação anual é firmado perante o sindicato dos empregados e tem eficácia liberatória das parcelas nele especificadas (art. 507-B). A mediação pré-processual difere de ambos porque a negociação acontece dentro da estrutura do CEJUSC, com mediadores capacitados pela Escola Judicial. A Resolução CSJT 174/2016 também registra que as conciliações e mediações na Justiça do Trabalho só têm validade nas hipóteses previstas na CLT, incluída a homologação pelo magistrado que supervisionou o ato.
Como advogado de consultoria trabalhista para empresas em Campinas, o escritório prepara a mediação como prepararia uma defesa: levanta os documentos do contrato, calcula o que é efetivamente controvertido, estima o risco de cada ponto se o conflito virar processo e define, com a empresa, os limites da negociação antes da sessão. Também esclarece o que o acordo vai quitar e o que ficará de fora, porque a amplitude da quitação é uma das questões mais sensíveis em qualquer composição. A decisão de propor, aceitar ou recusar uma proposta é sempre da empresa, tomada com a informação completa sobre os riscos.
OUTRAS ÁREAS
Quando o processo já existe, o escritório atua na defesa da empresa, da notificação à sentença.
Defesa técnica da empresa no processo, da notificação à sentença e aos recursos.
Preparação do preposto, dos documentos e das testemunhas da empresa.
Avaliação de acordo judicial ou extrajudicial, inclusive com empregado estável.
FALE COM O ESCRITÓRIO
Mensagem pelo WhatsApp, direto com o escritório. Atendimento presencial em Campinas e online para todo o Brasil.
Descreva em poucas linhas a situação ou a decisão que o RH precisa tomar. A primeira conversa serve para entender a empresa e o que faz sentido revisar primeiro.
Falar no WhatsApp com o escritório