Dra. Maria Emília Kühl, advogada responsável pela HBK Consultoria, que orienta a rotina trabalhista de empresas em Campinas/SP

Dra. Maria Emília Kühl · OAB/SP 334.639 · Campinas e região

Advogado consultoria trabalhista para empresas em Campinas, para prevenir ações

Para o dono ou o RH que quer organizar a rotina trabalhista da empresa e decidir com segurança antes que uma situação vire processo. Atendimento presencial em Campinas e online para todo o Brasil.

SITUAÇÕES COMUNS

Decisões do RH que pedem orientação

A consultoria acompanha decisões do dia a dia do RH, como a medição do passivo trabalhista, a aplicação de advertência, suspensão e justa causa e a adequação à NR-1.

01

Decisão sobre um empregado

O RH precisa tomar uma decisão disciplinar ou encerrar um contrato e quer entender os riscos antes.

02

Rotina sem revisão

Contratos, controle de ponto e regulamento interno não são revistos há anos e já não refletem a empresa.

03

Empresa em crescimento

A equipe aumentou, surgiram funções novas e as regras internas não acompanharam a mudança.

04

Ações que se repetem

Os mesmos pedidos aparecem em reclamações diferentes, sinal de que algo na rotina precisa mudar.

Consultoria trabalhista para empresas em Campinas, atuação da HBK Consultoria

Como funciona a consultoria do escritório

O escritório acompanha a rotina da empresa, responde às dúvidas do RH e revisa documentos e práticas, explicando o que a lei exige e quais são as alternativas. O objetivo é que as decisões sobre empregados sejam tomadas com informação, antes de virarem pedido em um processo.

Orientação ao RHRevisão de documentos
Falar com o escritório no WhatsApp

COMO FUNCIONA

Como a consultoria entra na rotina da empresa

A consultoria começa por conhecer a empresa e segue com orientação contínua, no ritmo das decisões do RH.

1

Diagnóstico inicial

Conhecemos a empresa, a equipe, a forma de controle de jornada e os processos que já existem.

2

Revisão de documentos

Revisamos contratos, regulamento interno, controles de ponto e registros disciplinares.

3

Orientação contínua

O RH consulta o escritório antes das decisões que costumam gerar ações trabalhistas.

4

Acompanhamento

Revisamos periodicamente o que mudou na empresa e na legislação trabalhista.

ATUAÇÕES ESPECÍFICAS

Em que o escritório atua na consultoria trabalhista para empresas

As situações mais comuns têm página própria, com o que a lei prevê, o que costuma ser exigido como prova e as perguntas que mais chegam ao escritório.

Se o caso da sua empresa for outro, o escritório atende toda a área trabalhista empresarial: conte a situação no WhatsApp.

A ADVOGADA

Quem orienta a rotina da sua empresa

A consultoria é conduzida pela Dra. Maria Emília Kühl, advogada responsável, em contato direto com o dono e com o RH.

Dra. Maria Emília Kühl, advogada responsável pela HBK Consultoria (OAB/SP 334.639)

ADVOGADA RESPONSÁVEL

Dra. Maria Emília Kühl

Advogada inscrita na OAB/SP 334.639

Advogada responsável pela HBK Consultoria. Conduz o atendimento das empresas, da defesa no processo à consultoria preventiva da rotina do RH.

  • Consultoria trabalhista preventiva
  • Orientação ao RH e aos sócios
  • Campinas, presencial e online
Tempo de advocacia13 anos

ONDE ATUAMOS

Consultoria trabalhista para empresas de Campinas

A consultoria combina reuniões no escritório, no Residencial Terras do Barão, com atendimento online no dia a dia do RH, por videochamada e WhatsApp.

Escritório em Campinas

Avenida Magali Godoi Pagni, 10, Salas 1 e 2, Residencial Terras do Barão, na região de Barão Geraldo. CEP 13085-601. Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h, sem intervalo para almoço.

Campinas, Paulínia e Valinhos

As reuniões presenciais acontecem no escritório, para empresas de Campinas, Paulínia e Valinhos. Empresas de outras cidades e estados são atendidas online, por videochamada e WhatsApp, com envio digital de documentos.

Justiça do Trabalho em Campinas

Campinas é sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na Rua Barão de Jaguara, 901, no Centro.

Consultoria conduzida pela Dra. Maria Emília

A Dra. Maria Emília Kühl, advogada responsável, com 13 anos de advocacia, orienta a rotina trabalhista de empresas.

DÚVIDAS FREQUENTES

Dúvidas sobre consultoria trabalhista para empresas

Respostas gerais sobre os temas que mais chegam ao escritório. Cada caso concreto pede análise própria.

Ela orienta a rotina trabalhista antes que os problemas cheguem à Justiça. Na prática, o advogado revisa contratos e documentos, orienta o RH em decisões disciplinares e em desligamentos, analisa o controle de jornada, ajuda a medir o passivo trabalhista e acompanha mudanças na legislação. O foco é a decisão informada: a empresa sabe o que a lei exige e quais são as alternativas antes de agir.

A defesa entra quando já existe uma reclamação trabalhista: o advogado analisa os pedidos, apresenta a contestação e acompanha o processo. A consultoria atua antes, na rotina, para que as situações que geram ações sejam tratadas com documentos e critérios. As duas conversam: os pedidos que aparecem nos processos mostram o que precisa ser corrigido na rotina.

Um parâmetro importante é a prescrição: a CLT permite cobrar créditos dos últimos cinco anos, desde que a ação seja proposta em até dois anos depois do fim do contrato. Por isso documentos como contratos, controles de ponto, holerites, recibos e registros disciplinares precisam ficar organizados ao menos por esse horizonte. Alguns documentos têm prazos próprios, previstos em outras normas, e são conferidos caso a caso.

Porque jornada é um dos temas mais frequentes nas reclamações trabalhistas, e a CLT atribui à empresa a prova dos fatos que impedem ou modificam o direito alegado pelo ex-empregado. Controles de ponto fiéis à realidade, assinados ou registrados de forma confiável, costumam ser a principal prova da empresa nesse tema. Um controle que não reflete a jornada real pode ter o efeito contrário.

Pode, e ele ajuda a padronizar regras de conduta, uso de equipamentos, horários e procedimentos disciplinares. Para ter efeito, o regulamento precisa ser conhecido pelos empregados, respeitar a lei e os instrumentos coletivos da categoria e ser aplicado de forma igual a todos. Um regulamento escrito e nunca aplicado, ou aplicado só a alguns, perde força como prova.

A CLT diz que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e instruir os empregados sobre as precauções para evitar acidentes e doenças ocupacionais. As Normas Regulamentadoras detalham essas obrigações. A consultoria trabalhista atua ao lado dos profissionais de segurança e saúde da empresa, olhando os reflexos jurídicos de cada medida.

Com uma primeira conversa para entender a empresa: atividade, número de empregados, forma de controle de jornada, documentos que já existem e processos em andamento, se houver. A partir daí, o escritório explica o que pode ser revisto primeiro e como será o acompanhamento. A forma de trabalho, presencial ou online, é combinada nessa conversa.

Sim. O escritório recebe presencialmente empresas de Campinas, Paulínia e Valinhos, no Residencial Terras do Barão. Empresas de outras cidades e estados são atendidas online, por videochamada e WhatsApp, com envio dos documentos em formato digital.

Por que a jornada pesa tanto na rotina trabalhista da empresa

Jornada é um dos temas mais frequentes nas reclamações trabalhistas, e quase sempre a discussão se resolve pelos documentos da empresa. A CLT manda anotar o horário de trabalho em registro de empregados e torna obrigatória a anotação da entrada e da saída nos estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do intervalo (art. 74, caput e § 2º). Quando o empregado trabalha fora do estabelecimento, o horário deve constar de registro em seu poder (§ 3º). Como o ônus de provar fatos que impedem ou modificam o direito alegado é da empresa (art. 818, II), um controle de jornada confiável é a principal prova que ela terá se o tema chegar à Justiça do Trabalho.

Modalidades de registro e o que a regulamentação prevê

  • Registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme a instrução do Ministério do Trabalho (CLT, art. 74, § 2º).
  • Registro eletrônico regulamentado pela Portaria MTP 671/2021, que prevê três sistemas: o convencional (REP-C), o alternativo (REP-A), que depende de autorização em convenção ou acordo coletivo, e o registro via programa (REP-P).
  • Registro de ponto por exceção à jornada regular, permitido mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo (art. 74, § 4º, incluído pela Lei 13.874/2019).
  • Convenção coletiva da categoria, que pode dispor sobre a modalidade de registro de jornada com prevalência sobre a lei (art. 611-A, X).

O que costuma invalidar um controle de ponto

O ponto que não reflete a jornada real tem o efeito contrário ao esperado. A Súmula 338 do TST, item III, considera inválidos como meio de prova os cartões com horários de entrada e saída uniformes, os chamados cartões britânicos, e inverte o ônus da prova quanto às horas extras, que passa a ser da empresa. Também enfraquecem a prova as marcações feitas por terceiros, os ajustes sem justificativa registrada, a falta de assinatura ou de ciência do empregado nos registros que a exigem e a divergência entre o ponto e outros registros da empresa, como acessos ao sistema, relatórios de entrega ou mensagens de trabalho fora do horário. A CLT tolera variações de até cinco minutos por marcação, com limite de dez minutos diários, que não são computadas como jornada extraordinária (art. 58, § 1º).

Banco de horas e compensação: as três formas previstas na CLT

  • Banco de horas anual, por convenção ou acordo coletivo, sem ultrapassar a soma das jornadas semanais previstas em um ano nem dez horas diárias (art. 59, § 2º).
  • Banco de horas por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses (art. 59, § 5º).
  • Compensação no mesmo mês, por acordo individual, tácito ou escrito (art. 59, § 6º).
  • Na rescisão sem compensação integral, as horas não compensadas são pagas como extras, calculadas sobre a remuneração da data da rescisão (art. 59, § 3º).
  • O descumprimento das exigências legais da compensação, quando não ultrapassada a duração máxima semanal, gera o pagamento apenas do adicional, e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas (art. 59-B).

Tempo que não é jornada

A Reforma Trabalhista deixou expresso que o deslocamento de casa até o posto de trabalho e o retorno não são computados na jornada, inclusive quando o transporte é fornecido pelo empregador (art. 58, § 2º). Também não é tempo à disposição o período em que o empregado, por escolha própria, permanece na empresa para atividades particulares, como práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, higiene pessoal ou troca de roupa quando não houver obrigação de fazê-la no local (art. 4º, § 2º). Para que essas regras protejam a empresa, a rotina precisa deixar claro, inclusive no registro, o que é trabalho e o que é escolha do empregado.

Como a revisão da jornada entra na consultoria

Como advogado de consultoria trabalhista para empresas em Campinas, o escritório começa a revisão da jornada comparando três fontes: o que a convenção coletiva da categoria prevê, o que os documentos da empresa registram e o que acontece de fato no dia a dia das equipes. As diferenças entre essas três fontes são o mapa do risco. A partir dele, a empresa decide se ajusta a modalidade de registro, formaliza acordos de compensação ou de banco de horas, revê escalas ou corrige práticas de gestão que geram trabalho fora do horário registrado. Nenhum ajuste apaga períodos anteriores, mas cada correção reduz a exposição daqui para a frente. A revisão também alcança cargos de gestão, trabalho externo e teletrabalho, em que as regras de controle de jornada têm particularidades que precisam ser conferidas na lei e na convenção coletiva.

O desligamento como ponto de maior risco do contrato

Boa parte das reclamações trabalhistas nasce no desligamento. É o momento em que o empregado revisa todo o contrato, em que verbas são calculadas de uma só vez e em que qualquer falha de forma fica documentada. Uma dispensa bem conduzida não impede que o ex-empregado proponha uma ação, mas reduz os pedidos com fundamento e deixa a empresa com a prova organizada. Por isso, na consultoria trabalhista, o desligamento é tratado como um procedimento, com etapas e documentos próprios, e não como um ato isolado do RH.

Prazos e formalidades que a CLT exige da empresa

  • Anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho, comunicação da dispensa aos órgãos competentes e pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma da lei (CLT, art. 477, caput).
  • Entrega dos documentos que comprovam a comunicação e pagamento das verbas em até dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º).
  • Instrumento de rescisão com a natureza e o valor de cada parcela discriminados, porque a quitação vale apenas para as parcelas especificadas (art. 477, § 2º).
  • Pagamento em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, e em dinheiro ou depósito quando o empregado for analfabeto (art. 477, § 4º).
  • Multa a favor do empregado, equivalente ao seu salário, se o prazo de dez dias não for cumprido, salvo quando o trabalhador der causa à mora (art. 477, § 8º).
  • Aviso prévio de, no mínimo, trinta dias para quem recebe por quinzena ou mês ou tem mais de doze meses de empresa, com a integração do período ao tempo de serviço quando indenizado (art. 487).

Antes de dispensar: verificar estabilidades e situações especiais

Algumas situações mudam completamente a forma de encerrar o contrato. A gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e a Súmula 244 do TST registra que o desconhecimento do estado gravídico pela empresa não afasta o direito à indenização. O dirigente sindical não pode ser dispensado desde o registro da candidatura até um ano após o mandato, salvo falta grave apurada nos termos da CLT (art. 543, § 3º), o que, segundo a Súmula 379 do TST, exige inquérito judicial. O pedido de demissão do empregado estável só é válido com assistência do sindicato ou da autoridade competente (art. 500). Antes de qualquer desligamento, o RH deve conferir afastamentos, estabilidades previstas na convenção coletiva e situações de saúde do empregado.

Modalidades de encerramento que exigem cuidado próprio

  • Dispensa por justa causa: depende de enquadramento no art. 482 da CLT, prova organizada antes da comunicação e aplicação imediata.
  • Extinção por acordo entre empresa e empregado (art. 484-A): aviso prévio indenizado e indenização do FGTS pela metade, demais verbas integrais, movimentação de até 80% do FGTS e sem direito ao seguro-desemprego. Precisa de vontade real das duas partes.
  • Dispensas plúrimas ou coletivas: equiparadas às individuais para todos os fins, sem necessidade de autorização sindical prévia (art. 477-A), mas com atenção às regras da convenção coletiva.
  • Acordo extrajudicial levado à homologação da Justiça do Trabalho (arts. 855-B a 855-E), que não afasta o prazo de dez dias do art. 477, § 6º, nem a multa do § 8º (art. 855-C).

Como comunicar a dispensa

A forma de comunicar a dispensa também conta. A conversa deve acontecer em ambiente reservado, conduzida por quem tem poder de decisão, com a entrega da comunicação escrita e a definição clara do último dia de trabalho ou do aviso prévio. Comentários sobre o motivo da dispensa diante de outros empregados, especialmente quando envolvem acusação, podem gerar pedido de indenização por dano moral, independentemente da regularidade das verbas. Na dispensa sem justa causa, a empresa não precisa declarar o motivo, e convém não fazê-lo de forma improvisada. Na dispensa por justa causa, o motivo deve ser indicado com precisão, porque é ele que será examinado se a medida for questionada. Em todos os casos, o registro da data da comunicação é o marco que define o início dos prazos do art. 477.

Documentos que a empresa deve guardar de cada desligamento

Como advogado de consultoria trabalhista para empresas em Campinas, o escritório orienta o RH a montar um dossiê de cada desligamento: comunicação da dispensa com a data e a forma de ciência, aviso prévio, termo de rescisão discriminado, comprovantes de pagamento e de depósito do FGTS, exame demissional, registros disciplinares anteriores quando houver relação com a dispensa e, quando aplicável, o acordo assinado pelas partes. Como a ação pode ser proposta em até dois anos do fim do contrato e alcançar os cinco anos anteriores ao ajuizamento (art. 11), esse dossiê precisa ficar acessível por todo esse período.

O que é a mediação pré-processual na Justiça do Trabalho

A mediação pré-processual é uma forma de levar um conflito trabalhista à Justiça do Trabalho antes que exista uma reclamação, com o objetivo de construir um acordo com a participação de mediadores do próprio tribunal. Ela está prevista na Resolução CSJT 174/2016, que estruturou a política de conciliação na Justiça do Trabalho. Com a redação dada pela Resolução CSJT 288/2021, a resolução passou a admitir expressamente a mediação pré-processual de conflitos individuais e coletivos, a cargo dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT), com registro próprio no PJe. Quando o trabalhador ou o empregador não têm advogado, a condução cabe necessariamente ao juiz supervisor do CEJUSC. Na mediação, o mediador não decide: ele conduz a conversa para que as próprias partes construam a solução. Se não houver acordo, o conflito pode seguir pelo caminho comum, com a reclamação trabalhista.

O CEJUSC que atende Campinas

O TRT-15 informa que mantém 15 CEJUSCs, um de segundo grau e 14 na primeira instância, entre eles o de Campinas, sede de circunscrição. Pela relação publicada pelo tribunal, o CEJUSC de Campinas atende as 12 Varas do Trabalho de Campinas, Mogi Mirim e as duas Varas de Paulínia, com magistrados designados para a coordenação e a supervisão. Os CEJUSCs também podem realizar as audiências iniciais de processos já distribuídos às Varas, conforme parametrização no PJe, e atuar de forma itinerante nos municípios da jurisdição.

Situações em que a mediação pode fazer sentido para a empresa

  • Desligamento com divergência sobre verbas específicas, em que as partes já conversaram e chegaram perto de um entendimento.
  • Conflito que envolve vários empregados com a mesma questão, como uma mudança de escala ou de política de remuneração.
  • Discussão com o sindicato da categoria sobre a aplicação de uma cláusula coletiva, antes de um dissídio.
  • Situação em que a empresa prefere encerrar a controvérsia com a supervisão de um magistrado, e não apenas com um acordo privado.
  • Casos em que o risco de uma ação futura é claro e a empresa quer avaliar uma proposta com informação, antes de o conflito crescer.

Diferenças em relação ao acordo extrajudicial e ao termo de quitação

A CLT prevê outros instrumentos para encerrar controvérsias sem processo litigioso. O acordo extrajudicial começa por petição conjunta, com advogados distintos para cada parte, e é analisado pelo juiz, que pode homologá-lo ou não (arts. 855-B a 855-E). O termo de quitação anual é firmado perante o sindicato dos empregados e tem eficácia liberatória das parcelas nele especificadas (art. 507-B). A mediação pré-processual difere de ambos porque a negociação acontece dentro da estrutura do CEJUSC, com mediadores capacitados pela Escola Judicial. A Resolução CSJT 174/2016 também registra que as conciliações e mediações na Justiça do Trabalho só têm validade nas hipóteses previstas na CLT, incluída a homologação pelo magistrado que supervisionou o ato.

O que levar para a sessão de mediação

  • Documentos dos contratos envolvidos: registro, controles de jornada, holerites e termos assinados.
  • Cálculo dos valores controvertidos, separado por tema.
  • Convenção coletiva aplicável ao período discutido.
  • Definição prévia de quem representa a empresa e com que limites de negociação.
  • Minuta dos termos de quitação que a empresa considera necessários para encerrar a controvérsia.

Como a empresa se prepara para uma mediação

Como advogado de consultoria trabalhista para empresas em Campinas, o escritório prepara a mediação como prepararia uma defesa: levanta os documentos do contrato, calcula o que é efetivamente controvertido, estima o risco de cada ponto se o conflito virar processo e define, com a empresa, os limites da negociação antes da sessão. Também esclarece o que o acordo vai quitar e o que ficará de fora, porque a amplitude da quitação é uma das questões mais sensíveis em qualquer composição. A decisão de propor, aceitar ou recusar uma proposta é sempre da empresa, tomada com a informação completa sobre os riscos.

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