Dra. Maria Emília Kühl, advogada responsável pela HBK Consultoria, que atua na defesa de empresas em processos trabalhistas em Campinas/SP

Dra. Maria Emília Kühl · OAB/SP 334.639 · Campinas e região

Advogado defesa trabalhista para empresas em Campinas, da notificação à sentença

Para a empresa que recebeu uma reclamação trabalhista e precisa entender os pedidos, os prazos e o risco real de cada um antes de decidir. Atendimento presencial em Campinas e online para todo o Brasil.

SITUAÇÕES COMUNS

Sua empresa está nessa situação?

A defesa começa pela leitura dos pedidos e dos documentos. Conforme o caso, ela passa pela preparação para a audiência, pela avaliação de um acordo trabalhista ou pela atuação na fase de execução.

01

Notificação recebida

Chegou a notificação de uma reclamação trabalhista, com data de audiência marcada, e a empresa precisa entender o que está sendo pedido e em que prazo.

02

Pedidos de valor alto

A reclamação soma horas extras, diferenças de verbas, danos morais e outros pedidos, e o dono quer saber quais têm fundamento.

03

Documentos espalhados

Ponto, holerites, advertências e exames ocupacionais estão em lugares diferentes e precisam ser reunidos antes da defesa.

04

Mais de uma ação

Ex-empregados entraram com ações parecidas e a empresa precisa de uma estratégia coerente para todas elas.

Defesa trabalhista para empresas em Campinas, atuação da HBK Consultoria

Como o escritório conduz a defesa da empresa

A defesa é escrita a partir dos documentos da empresa, pedido por pedido. Antes de cada etapa, o escritório explica o que está em jogo, quais provas pesam a favor ou contra e quais alternativas existem, para que a decisão seja sempre da empresa.

Contestação e provasSentença e recursos
Falar com o escritório no WhatsApp

COMO FUNCIONA

Como funciona a defesa da empresa no processo

O caminho segue as etapas do próprio processo trabalhista, e a empresa é informada a cada uma delas.

1

Leitura dos pedidos

Analisamos a reclamação, o valor atribuído a cada pedido e os prazos que já estão correndo.

2

Documentos e provas

Reunimos com o RH os documentos do contrato e avaliamos quem pode depor como testemunha.

3

Contestação

A defesa escrita é apresentada no processo eletrônico até a audiência, com o preposto preparado.

4

Sentença e recursos

Depois da sentença, avaliamos com a empresa se cabe recurso e acompanhamos o cumprimento.

A ADVOGADA

Quem conduz a defesa da sua empresa

A defesa é acompanhada pela Dra. Maria Emília Kühl, advogada responsável, com a mesma linguagem direta do primeiro contato até o fim do processo.

Dra. Maria Emília Kühl, advogada responsável pela HBK Consultoria (OAB/SP 334.639)

ADVOGADA RESPONSÁVEL

Dra. Maria Emília Kühl

Advogada inscrita na OAB/SP 334.639

Advogada responsável pela HBK Consultoria. Conduz o atendimento das empresas, da defesa no processo à consultoria preventiva da rotina do RH.

  • Defesa da empresa em reclamação trabalhista
  • Contestação, provas e recursos
  • Campinas, presencial e online
Tempo de advocacia13 anos

ONDE ATUAMOS

Defesa trabalhista de empresas a partir de Campinas

A empresa pode ser recebida no escritório, no Residencial Terras do Barão, ou atendida online, com os documentos enviados em formato digital.

Escritório em Campinas

Avenida Magali Godoi Pagni, 10, Salas 1 e 2, Residencial Terras do Barão, na região de Barão Geraldo. CEP 13085-601. Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h, sem intervalo para almoço.

Campinas, Paulínia e Valinhos

As reuniões presenciais acontecem no escritório, para empresas de Campinas, Paulínia e Valinhos. Empresas de outras cidades e estados são atendidas online, por videochamada e WhatsApp, com envio digital de documentos.

Justiça do Trabalho em Campinas

Campinas é sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na Rua Barão de Jaguara, 901, no Centro.

Defesa conduzida pela Dra. Maria Emília

A Dra. Maria Emília Kühl, advogada responsável, com 13 anos de advocacia, atua na defesa de empresas em processos trabalhistas.

DÚVIDAS FREQUENTES

Dúvidas sobre defesa trabalhista para empresas

Respostas gerais sobre os temas que mais chegam ao escritório. Cada caso concreto pede análise própria.

Anote a data da audiência que consta na notificação e reúna o que existe sobre o contrato do empregado: ficha de registro, controles de ponto, holerites, advertências, exames ocupacionais e o termo de rescisão. A CLT permite que a defesa escrita seja apresentada pelo processo eletrônico até a audiência, então quanto antes um advogado ler os pedidos, mais tempo há para conferir documentos, indicar testemunhas e preparar o preposto. Evite procurar o ex-empregado para discutir o processo por conta própria.

Pela CLT, o não comparecimento da empresa importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Na prática, os fatos narrados pelo ex-empregado tendem a ser aceitos como verdadeiros. Se houver motivo relevante, o juiz pode suspender o julgamento e designar nova audiência, mas isso depende de prova do motivo e da avaliação do juiz. Por isso a data da audiência é a primeira informação a anotar quando a notificação chega.

A empresa pode ser representada por um preposto, que precisa ter conhecimento dos fatos discutidos no processo. As declarações do preposto obrigam a empresa, ou seja, valem como se fossem dela. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a CLT dispensa que o preposto seja empregado da empresa. A escolha costuma recair sobre quem acompanhou o contrato de perto, como o gestor direto ou alguém do RH.

A CLT fixa a prescrição em cinco anos para os créditos da relação de trabalho, com o limite de dois anos depois do fim do contrato. Em termos práticos, a ação precisa ser proposta em até dois anos da saída, e só alcança os cinco anos anteriores à data da propositura. Esse prazo também orienta por quanto tempo a empresa deve manter organizados os documentos de cada contrato.

A CLT distribui o ônus da prova: o ex-empregado prova os fatos que sustentam o seu pedido, e a empresa prova os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito alegado. Em alguns casos o juiz pode distribuir esse ônus de outra forma, por decisão fundamentada. Por isso controles de ponto, recibos e registros assinados costumam ter peso grande na defesa.

Depende do caso. A análise considera a força das provas da empresa em cada pedido, o custo de manter o processo, o tempo até a decisão e o risco de uma condenação maior. Em alguns processos o acordo é o caminho mais racional; em outros, levar a defesa até o fim faz mais sentido. O papel do advogado é apresentar esses cenários com clareza para que a decisão seja da empresa.

Se a empresa discordar da decisão, pode recorrer dentro do prazo legal. Para recorrer, em regra, é exigido o depósito recursal, que a CLT permite substituir por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Quando a decisão se torna definitiva, começa a fase de execução, com a apuração do valor e a cobrança. Em cada momento, o escritório explica à empresa o que muda e quais são as opções.

Sim. O escritório recebe presencialmente empresas de Campinas, Paulínia e Valinhos, no Residencial Terras do Barão. Empresas de outras cidades e estados são atendidas online, por videochamada e WhatsApp, com envio dos documentos em formato digital. A forma de atendimento é combinada na primeira conversa.

O que é a contestação e quando ela é apresentada

A contestação é a defesa escrita da empresa na reclamação trabalhista. Nela a empresa responde a cada pedido do ex-empregado, apresenta a sua versão dos fatos e junta os documentos que a sustentam. Pela CLT, não havendo acordo na audiência, a empresa pode aduzir a defesa oralmente (art. 847), mas a prática atual é a defesa escrita, que pode ser apresentada pelo processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único). A notificação traz a data da audiência, que a lei manda designar com intervalo mínimo de cinco dias depois do recebimento (art. 841). Esse é o tempo real de que a empresa dispõe para reunir documentos, ouvir quem acompanhou o contrato e decidir a estratégia. Se a empresa entender que a ação foi proposta no local errado, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em cinco dias da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize essa exceção (art. 800).

As partes de uma contestação bem estruturada

  • Questões processuais: competência, valor dos pedidos, pedidos sem indicação de valor, que a CLT manda extinguir sem resolução do mérito (art. 840, §§ 1º e 3º), e ilegitimidade de partes, quando for o caso.
  • Prescrição: créditos anteriores aos cinco anos que antecedem a ação e ação proposta mais de dois anos depois do fim do contrato (art. 11).
  • Mérito pedido por pedido: o que a empresa reconhece, o que contesta e com base em qual documento ou testemunho.
  • Compensação ou retenção de valores já pagos, que só pode ser arguida como matéria de defesa (art. 767).
  • Impugnação dos documentos e dos cálculos apresentados pelo ex-empregado.
  • Pedidos subsidiários: o que deve ser observado caso algum pedido seja acolhido, como limites de período e bases de cálculo.

Ônus da prova: quem precisa provar o quê

A CLT distribui o ônus da prova entre as partes: o ex-empregado prova os fatos que constituem o seu direito, e a empresa prova os fatos que impedem, modificam ou extinguem esse direito (art. 818). O juiz pode distribuir o ônus de forma diferente, por decisão fundamentada, antes da instrução (art. 818, §§ 1º e 2º). Na prática, temas como jornada, pagamento de verbas e término do contrato costumam depender de documentos que estão com a empresa. A Súmula 338 do TST, por exemplo, considera inválidos como prova os cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes, invertendo o ônus quanto às horas extras. A contestação precisa mostrar, para cada pedido, qual documento responde a ele.

Documentos que costumam acompanhar a defesa

  • Contrato de trabalho, ficha ou registro eletrônico do empregado e alterações contratuais.
  • Controles de jornada do período discutido, com acordo de compensação ou banco de horas, se houver.
  • Holerites, recibos de férias e de 13º salário e comprovantes de depósito do FGTS.
  • Advertências, suspensões e demais registros disciplinares, com a ciência do empregado.
  • Exames ocupacionais, laudos e registros de entrega de equipamentos de proteção, quando o pedido envolver saúde ou segurança.
  • Termo de rescisão, comprovante de pagamento e comunicação da dispensa.
  • Convenção coletiva da categoria vigente em cada período do contrato.

Testemunhas e preposto: a preparação que acompanha a contestação

A contestação e a audiência são preparadas juntas. As partes comparecem à audiência acompanhadas das suas testemunhas (CLT, art. 845), e cada parte pode indicar até três (art. 821). O preposto, que pode ser qualquer pessoa com conhecimento dos fatos, ainda que não seja empregado (art. 843, §§ 1º e 3º), precisa conhecer a defesa que foi apresentada, porque o que ele declara obriga a empresa. Como advogado de defesa trabalhista para empresas em Campinas, o escritório revisa a versão dos fatos com o preposto e com as testemunhas antes da audiência, sem orientar o conteúdo dos depoimentos, que deve corresponder ao que cada um presenciou.

O que vem depois da contestação

Apresentada a defesa, o ex-empregado costuma ter oportunidade de se manifestar sobre ela e sobre os documentos. Em seguida vem a instrução, com depoimentos das partes, das testemunhas e, quando necessário, perícia, por exemplo em pedidos de insalubridade ou de doença ocupacional. Encerrada a instrução, as partes apresentam razões finais e o juiz profere a sentença. Ao longo de todas essas etapas a conciliação pode ser tentada novamente, e cada nova prova produzida muda a avaliação de risco que fundamentou a contestação. Em processos de menor valor, até quarenta vezes o salário mínimo na data do ajuizamento, aplica-se o procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-A), com instrução mais concentrada, o que encurta o tempo entre a defesa e a sentença. Nesses casos, a contestação precisa estar completa desde o início.

Quando cabe o recurso ordinário

Das sentenças das Varas do Trabalho cabe recurso ordinário no prazo de oito dias (CLT, art. 895, I). No caso de empresas de Campinas e região, o recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem sede em Campinas e julga por Turmas e Câmaras. O recurso devolve ao tribunal o exame das questões discutidas, tanto de fato quanto de direito, dentro dos limites do que for impugnado. Por isso a decisão de recorrer começa com uma leitura cuidadosa da sentença: o que foi acolhido, com qual fundamento e o que a prova produzida permite rediscutir. Na mesma leitura, a empresa avalia os pontos em que a sentença lhe foi favorável e que podem ser atacados pelo ex-empregado, porque o recurso da outra parte também muda o cenário de risco.

Requisitos que a empresa precisa cumprir para recorrer

  • Prazo de oito dias, contado da intimação da sentença.
  • Recolhimento das custas, que são pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º).
  • Depósito recursal, exigido do empregador para recorrer de condenação em pecúnia, nos limites fixados periodicamente pelo TST (art. 899, § 1º e seguintes).
  • Fundamentação: o recurso precisa atacar os fundamentos da sentença, e não apenas repetir a contestação.
  • Comprovação correta no processo eletrônico: guia, comprovante e dados do processo, para evitar a deserção.
  • Indicação clara dos capítulos da sentença que são objeto do recurso, já que o tribunal examina o que for impugnado.

Depósito recursal: reduções, isenções e substituição

A Reforma Trabalhista trouxe três regras importantes para o depósito recursal. O valor é reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (CLT, art. 899, § 9º). São isentos os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial (§ 10). E o depósito pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11), o que preserva o caixa enquanto o recurso é julgado. Pela Súmula 128 do TST, o depósito é exigido a cada novo recurso até que se atinja o valor da condenação, e a falta de depósito integral leva à deserção, ou seja, o recurso nem chega a ser examinado. Os valores-limite do depósito recursal são atualizados periodicamente por ato do TST, por isso a guia deve ser conferida com a tabela vigente na data do recurso.

A sentença pode ser cobrada enquanto o recurso tramita?

Em regra, os recursos trabalhistas têm efeito apenas devolutivo, e a CLT permite a execução provisória até a penhora (art. 899, caput). Isso significa que, mesmo com recurso pendente, o ex-empregado pode iniciar atos de cálculo e de constrição limitados. A empresa precisa acompanhar o processo de origem e o recurso ao mesmo tempo, porque prazos correm nos dois.

Conciliação na fase recursal no TRT-15

O TRT-15 mantém um CEJUSC de 2º grau, que atua na conciliação de processos em fase recursal, inclusive aqueles com recurso de revista interposto, segundo informação do próprio tribunal. A decisão de conciliar depois da sentença tem uma base de cálculo diferente da conciliação inicial: agora existe uma decisão concreta, com valores e fundamentos conhecidos. Como advogado de defesa trabalhista para empresas em Campinas, o escritório compara, com a empresa, o custo de manter o recurso, a chance de reforma de cada ponto e o valor de uma eventual proposta, e a decisão final é sempre da empresa.

Depois do acórdão: recurso de revista e trânsito em julgado

Do acórdão do TRT cabe recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho apenas em hipóteses restritas, como interpretação divergente de lei federal entre tribunais, contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF e violação literal de lei federal ou da Constituição (CLT, art. 896). O TST examina ainda se a causa oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A). Não sendo o caso de recurso, ou esgotados os recursos, a decisão transita em julgado e começa a fase de execução, com a liquidação dos valores. O recurso de revista é interposto perante o Presidente do TRT, que, por decisão fundamentada, pode recebê-lo ou denegá-lo (art. 896, § 1º), o que acrescenta uma etapa de admissibilidade antes de o processo chegar a Brasília.

Por que o custo do processo vai além da condenação

Quando a empresa avalia uma reclamação trabalhista, o risco não se resume ao valor de cada pedido. A Reforma Trabalhista de 2017 incorporou ao processo do trabalho regras de custas, honorários de sucumbência e litigância de má-fé que afetam as duas partes. Entender essas regras ajuda a empresa a medir o risco real de cada pedido, a decidir sobre acordo e a avaliar se vale a pena recorrer de cada ponto da sentença. Em muitos processos, a soma desses custos acessórios muda a conclusão sobre o que fazer: um pedido de valor moderado, com prova frágil, pode ter custo total maior do que parece, e um pedido alto, com prova sólida da empresa, pode não justificar um acordo.

Honorários de sucumbência: como são fixados

  • São devidos ao advogado da parte vencedora, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (CLT, art. 791-A).
  • O juiz considera o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado (§ 2º).
  • Na procedência parcial, há honorários recíprocos: a empresa paga sobre o que perdeu e recebe sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação entre eles (§ 3º).
  • Também são devidos honorários na reconvenção (§ 5º).
  • Como incidem sobre o valor que resultar da liquidação, os honorários acompanham a atualização do crédito até o pagamento.

Justiça gratuita e a exigibilidade dos honorários

Quando o ex-empregado é beneficiário da justiça gratuita e perde parte dos pedidos, os honorários devidos ao advogado da empresa ficam sob condição suspensiva de exigibilidade: só podem ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, ficar demonstrado que deixou de existir a insuficiência de recursos (art. 791-A, § 4º). No julgamento da ADI 5766, o STF afastou a possibilidade de cobrar esses honorários com créditos obtidos pelo trabalhador no próprio ou em outro processo. Para a empresa, isso significa que pedidos rejeitados nem sempre se convertem em valor a receber, o que deve entrar na análise de acordo.

Custas processuais

As custas no processo de conhecimento incidem à base de 2% sobre o valor do acordo ou da condenação, com mínimo e máximo previstos em lei (CLT, art. 789). Elas são pagas pelo vencido depois do trânsito em julgado, mas, havendo recurso, precisam ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (§ 1º). Em caso de acordo, se nada for convencionado, as custas são divididas em partes iguais (§ 3º), ponto que costuma ser negociado junto com a proposta.

Litigância de má-fé

A CLT considera litigante de má-fé quem, entre outras condutas, deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, opõe resistência injustificada ao andamento do processo ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 793-B). A multa é superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenização e despesas (art. 793-C). A regra vale para o reclamante e para a empresa. Por isso, a defesa deve ser firme nos pontos em que a empresa tem prova e realista nos pontos em que não tem: contestar fato incontroverso cria risco sem benefício.

Como esses custos entram na estratégia da defesa

Como advogado de defesa trabalhista para empresas em Campinas, o escritório apresenta à empresa o risco de cada pedido em três camadas: o valor que pode ser reconhecido, os honorários e custas que acompanham esse valor e o custo do tempo, com a atualização do crédito até o pagamento. Com esse quadro, a empresa consegue comparar defesa até a sentença, acordo em audiência e recurso com informação completa. Nenhuma dessas análises antecipa o resultado, que depende da prova e da decisão do juiz, mas todas permitem uma decisão empresarial mais consciente. Esse quadro é revisto a cada fase: depois da instrução, com a prova já produzida, e depois da sentença, quando os valores ficam mais concretos.

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