Falta que exige resposta
Um empregado cometeu uma falta e o RH precisa decidir entre advertência, suspensão ou justa causa.
Dra. Maria Emília Kühl · OAB/SP 334.639 · Campinas e região
Para o RH e o dono que precisam aplicar advertência, suspensão ou justa causa e querem fazer isso de forma proporcional, documentada e sem abrir espaço para uma nova ação. Atendimento presencial em Campinas e online para todo o Brasil.
SITUAÇÕES COMUNS
A orientação disciplinar faz parte da consultoria trabalhista para empresas: a decisão é da empresa, com os riscos explicados antes.
Um empregado cometeu uma falta e o RH precisa decidir entre advertência, suspensão ou justa causa.
Atrasos, ausências ou descumprimento de regras se repetem, e as punições anteriores não foram registradas.
A empresa quer saber se a conduta se enquadra nas hipóteses da CLT antes de aplicar a dispensa.
A falta foi cometida por empregado com estabilidade especial, o que pode exigir uma ação na Justiça.

O escritório analisa o fato, os registros anteriores e a regra interna aplicável, indica a medida proporcional e orienta como documentá-la. A justa causa só é recomendada quando há prova para sustentá-la, e o risco de ela ser questionada na Justiça é explicado antes.
COMO FUNCIONA
A medida certa depende do fato, da prova e do histórico do empregado. O caminho é o mesmo em cada caso.
Entendemos o que aconteceu, quando a empresa soube e quem presenciou a conduta.
Verificamos se a conduta se encaixa no art. 482 da CLT e qual medida é proporcional.
A medida é aplicada logo após a apuração, por escrito, com registro da ciência do empregado.
Se for o caso de justa causa, orientamos a rescisão e a guarda das provas.
ONDE ATUAMOS
Como a punição precisa ser aplicada logo depois do fato, o RH pode consultar o escritório online, pelo WhatsApp e por videochamada, ou ser recebido no Residencial Terras do Barão.
Avenida Magali Godoi Pagni, 10, Salas 1 e 2, Residencial Terras do Barão, na região de Barão Geraldo. CEP 13085-601. Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h, sem intervalo para almoço.
As reuniões presenciais acontecem no escritório, para empresas de Campinas, Paulínia e Valinhos. Empresas de outras cidades e estados são atendidas online, por videochamada e WhatsApp, com envio digital de documentos.
Campinas é sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na Rua Barão de Jaguara, 901, no Centro.
A Dra. Maria Emília Kühl, advogada responsável, com 13 anos de advocacia, orienta empresas na aplicação de advertência, suspensão e justa causa.
A ADVOGADA
A orientação ao RH em advertências, suspensões e justa causa é conduzida pela Dra. Maria Emília Kühl, advogada responsável.

ADVOGADA RESPONSÁVEL
Advogada inscrita na OAB/SP 334.639
Advogada responsável pela HBK Consultoria. Conduz o atendimento das empresas, da defesa no processo à consultoria preventiva da rotina do RH.
OUTRAS ÁREAS
A orientação disciplinar é um dos pontos da consultoria. Estas são outras situações comuns na rotina do RH.
Levantamento dos riscos trabalhistas da empresa e prioridades para tratá-los.
Adequação da empresa à NR-1 no gerenciamento dos riscos psicossociais.
Ver a área completa: orientação preventiva da rotina trabalhista para donos, sócios e RH.
DÚVIDAS FREQUENTES
Respostas gerais sobre os temas que mais chegam ao escritório. Cada caso concreto pede análise própria.
A CLT não fixa uma ordem obrigatória de punições. A Justiça do Trabalho, porém, costuma examinar se a punição foi proporcional à falta, aplicada logo depois de a empresa tomar conhecimento do fato e sem punir duas vezes a mesma conduta. Por isso a gradação (advertência, suspensão e, se for o caso, justa causa) é a prática mais comum. Faltas graves isoladas podem justificar uma medida mais severa já na primeira ocorrência.
Não é recomendável. Aplicar duas punições para a mesma conduta costuma ser visto pela Justiça do Trabalho como dupla punição, o que pode levar à anulação da segunda medida. Se a empresa entende que o fato pede uma resposta mais dura, o caminho é escolher, desde o início, a medida proporcional e registrá-la com os motivos.
A CLT diz que a suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. Na prática, as suspensões disciplinares costumam ser bem mais curtas, proporcionais à falta. Durante a suspensão, o empregado não trabalha e não recebe pelos dias suspensos, e o registro da medida precisa ficar documentado.
As hipóteses estão no artigo 482 da CLT. Entre elas estão ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, desídia no desempenho das funções, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de insubordinação e abandono de emprego. O enquadramento depende dos fatos concretos e da prova, e não só do nome da conduta.
Prova do fato, como documentos, registros e testemunhas, proporcionalidade entre a falta e a medida e aplicação imediata depois de a empresa tomar conhecimento da conduta. O histórico de punições anteriores registradas também pesa. Quando a justa causa é questionada na Justiça, é a empresa que precisa demonstrar a falta, então a prova deve ser organizada antes da dispensa.
A CLT não fixa um número de dias. A Justiça do Trabalho costuma exigir que a punição seja aplicada logo depois de a empresa tomar conhecimento do fato, ressalvado o tempo razoável de apuração. Uma demora sem justificativa pode ser interpretada como perdão da falta. Por isso o RH deve registrar a data em que soube do fato e o que fez para apurá-lo.
O art. 482 da CLT enumera as condutas que constituem justa causa para a rescisão do contrato pelo empregador. A lista vai da alínea a, ato de improbidade, até a alínea m, perda da habilitação ou dos requisitos legais para o exercício da profissão em decorrência de conduta dolosa do empregado, incluída pela Reforma de 2017. Para a empresa, o ponto central é que o nome da conduta não basta. A Justiça do Trabalho examina se o fato aconteceu, se foi grave o suficiente, se a medida foi aplicada logo depois de a empresa saber do fato e se houve proporcionalidade. Cada hipótese tem uma exigência de prova diferente, e é essa exigência que deve orientar o RH antes da comunicação da dispensa.
O abandono de emprego é a hipótese que mais gera dúvida prática. A Súmula 32 do TST presume o abandono quando o trabalhador não retorna ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, nem justifica o motivo de não o fazer. Fora do contexto previdenciário, a Justiça do Trabalho costuma exigir da empresa a prova da ausência prolongada e da intenção de não voltar. Por isso, a prática recomendada é registrar as faltas, convocar o empregado por meio que comprove o recebimento, como carta com aviso de recebimento ou mensagem com confirmação, e guardar essas comunicações antes de formalizar a dispensa.
A CLT chama de falta grave a prática de qualquer dos fatos do art. 482 quando, por sua repetição ou natureza, represente séria violação dos deveres do empregado (art. 493). O conceito importa para os empregados com estabilidade que só pode ser encerrada mediante inquérito judicial, como o dirigente sindical (art. 543, § 3º, e Súmula 379 do TST): nesses casos a empresa não aplica a justa causa diretamente, mas propõe o inquérito para apuração de falta grave. Outro ponto: segundo a Súmula 73 do TST, a justa causa cometida no curso do aviso prévio dado pelo empregador, salvo a de abandono de emprego, retira do empregado o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
Como advogado de justa causa para empresas em Campinas, o escritório analisa com o RH quatro perguntas antes de qualquer comunicação. O fato está provado por documento, registro ou testemunha que confirmará o que viu? A conduta se enquadra em uma alínea específica do art. 482, e não apenas em uma impressão geral de mau comportamento? A medida está sendo aplicada logo depois de a empresa ter conhecimento do fato, ressalvado o tempo razoável de apuração? E a justa causa é proporcional, considerando o histórico do empregado e a forma como a empresa tratou casos parecidos? Se alguma resposta for negativa, a medida adequada pode ser outra, como advertência, suspensão ou dispensa sem justa causa. Essa análise costuma levar pouco tempo quando os registros estão organizados, e evita que uma justa causa frágil se transforme em condenação com reflexos que a empresa não havia previsto.
A CLT define o empregador como quem assume os riscos da atividade econômica e dirige a prestação pessoal de serviço (art. 2º). Desse poder de direção decorre o poder disciplinar: a empresa pode aplicar advertência, suspensão e, nas hipóteses do art. 482, a justa causa. A lei, porém, regula pouco a forma das punições. A advertência não tem previsão detalhada, e a suspensão aparece no art. 474, que diz que a suspensão por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato. O restante dos critérios vem da prática da Justiça do Trabalho, que examina proporcionalidade, imediatidade e ausência de dupla punição. Por isso, a forma como a empresa aplica cada medida pesa tanto quanto a própria falta.
O documento disciplinar deve ser objetivo e verificável. Precisa conter a identificação do empregado, a data e a descrição do fato, sem adjetivos, a regra descumprida, a medida aplicada e, no caso de suspensão, o número de dias e as datas de início e retorno. Durante a suspensão o empregado não trabalha e não recebe pelos dias suspensos. A empresa não pode substituir a suspensão por desconto ou multa no salário: a CLT veda descontos salvo adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo, e admite o desconto por dano causado pelo empregado só quando acordado ou em caso de dolo (art. 462). Uma cópia assinada fica no prontuário e outra é entregue ao empregado.
O regulamento interno ajuda a dar previsibilidade ao poder disciplinar: ele informa as regras e as consequências do descumprimento, o que facilita demonstrar que o empregado conhecia a norma. A CLT inclui o regulamento empresarial entre os temas em que a convenção ou o acordo coletivo prevalecem sobre a lei (art. 611-A, VI), e muitas convenções trazem regras sobre procedimento disciplinar, prazos ou comunicação ao sindicato. Como advogado de justa causa para empresas em Campinas, o escritório confere a convenção da categoria antes de propor um procedimento disciplinar padrão para o RH, e revisa o regulamento para que ele seja aplicado de forma igual a todos os empregados.
Quando o ex-empregado pede a reversão da justa causa, o ônus de demonstrar a falta é da empresa. A CLT atribui ao reclamado a prova dos fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito do reclamante (art. 818, II), e a justa causa é exatamente o fato que afasta as verbas da dispensa sem justa causa. A Súmula 212 do TST reforça a lógica ao atribuir ao empregador o ônus de provar o término do contrato quando negados a prestação de serviço e o despedimento, com base no princípio da continuidade da relação de emprego. Na prática, a justa causa é decidida pela qualidade da prova que a empresa organizou antes da dispensa, e não pelo que consegue reunir depois.
A reclamação é proposta, em regra, na localidade onde o empregado prestou serviços (CLT, art. 651). Em Campinas, o Fórum Trabalhista reúne da 1ª à 12ª Vara do Trabalho, e o CEJUSC de Campinas atende essas Varas, além de Mogi Mirim e das duas Varas de Paulínia, segundo a relação publicada pelo TRT-15. Pela Resolução CSJT 174/2016, as audiências iniciais podem ser realizadas pelo CEJUSC. A sentença pode ser revista pelo TRT-15, também sediado em Campinas, em recurso ordinário no prazo de oito dias (art. 895, I). Os depoimentos são colhidos em audiência na Vara em que o processo tramita, o que torna a disponibilidade das testemunhas da empresa na data marcada um ponto prático da preparação.
Se o juiz entender que a justa causa não ficou provada, a dispensa é convertida em dispensa sem justa causa. A empresa passa a dever as verbas correspondentes a essa modalidade, como aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais e indenização sobre o FGTS, conforme o caso, além de entregar as guias para movimentação do FGTS e para o seguro-desemprego. Dependendo da forma como a acusação foi feita e divulgada, pode haver também pedido de indenização por dano moral, especialmente em acusações de improbidade sem prova. Esses reflexos entram na avaliação de risco feita antes da dispensa e, se o processo já existe, na decisão sobre acordo.
O ex-empregado pode propor a ação até dois anos depois do fim do contrato (CLT, art. 11). Durante esse período, a empresa deve preservar as provas da justa causa: arquivos digitais com data, registros de acesso, relatórios e os contatos das testemunhas, inclusive das que deixarem a empresa. Testemunha que saiu da empresa continua podendo depor, mas precisa ser localizada e comparecer à audiência acompanhando a parte (art. 845), o que fica difícil sem contato atualizado. Imagens de câmeras são um ponto sensível: se não forem copiadas e guardadas logo após o fato, costumam ser sobrescritas pelo próprio sistema de gravação.
Como advogado de justa causa para empresas em Campinas, o escritório organiza a defesa em ordem cronológica: o fato, a data em que a empresa soube, a apuração, a medida aplicada e a comunicação ao empregado. Cada etapa é ligada ao documento que a comprova e à testemunha que pode confirmá-la. O preposto é preparado para conhecer essa linha do tempo, porque divergências entre o depoimento dele e os documentos enfraquecem a prova. Quando a análise mostra fragilidade relevante, a empresa é informada antes da audiência, para decidir com base no risco real se mantém a defesa até a sentença ou avalia uma composição.
FALE COM O ESCRITÓRIO
Mensagem pelo WhatsApp, direto com o escritório. Atendimento presencial em Campinas e online para todo o Brasil.
Descreva em poucas linhas o fato, quando a empresa soube e se já houve punições anteriores. A primeira conversa serve para entender o caso antes de qualquer medida.
Falar no WhatsApp com o escritório