Notificação recebida
Chegou a notificação de uma reclamação trabalhista, com data de audiência marcada, e a empresa precisa entender o que está sendo pedido e em que prazo.
Dra. Maria Emília Kühl · OAB/SP 334.639 · Campinas e região
Para a empresa que recebeu uma reclamação trabalhista e precisa entender os pedidos, os prazos e o risco real de cada um antes de decidir. Atendimento presencial em Campinas e online para todo o Brasil.
SITUAÇÕES COMUNS
A defesa começa pela leitura dos pedidos e dos documentos. Conforme o caso, ela passa pela preparação para a audiência, pela avaliação de um acordo trabalhista ou pela atuação na fase de execução.
Chegou a notificação de uma reclamação trabalhista, com data de audiência marcada, e a empresa precisa entender o que está sendo pedido e em que prazo.
A reclamação soma horas extras, diferenças de verbas, danos morais e outros pedidos, e o dono quer saber quais têm fundamento.
Ponto, holerites, advertências e exames ocupacionais estão em lugares diferentes e precisam ser reunidos antes da defesa.
Ex-empregados entraram com ações parecidas e a empresa precisa de uma estratégia coerente para todas elas.

A defesa é escrita a partir dos documentos da empresa, pedido por pedido. Antes de cada etapa, o escritório explica o que está em jogo, quais provas pesam a favor ou contra e quais alternativas existem, para que a decisão seja sempre da empresa.
COMO FUNCIONA
O caminho segue as etapas do próprio processo trabalhista, e a empresa é informada a cada uma delas.
Analisamos a reclamação, o valor atribuído a cada pedido e os prazos que já estão correndo.
Reunimos com o RH os documentos do contrato e avaliamos quem pode depor como testemunha.
A defesa escrita é apresentada no processo eletrônico até a audiência, com o preposto preparado.
Depois da sentença, avaliamos com a empresa se cabe recurso e acompanhamos o cumprimento.
ATUAÇÕES ESPECÍFICAS
As situações mais comuns têm página própria, com o que a lei prevê, o que costuma ser exigido como prova e as perguntas que mais chegam ao escritório.
Se o caso da sua empresa for outro, o escritório atende toda a área trabalhista empresarial: conte a situação no WhatsApp.
Preparação do preposto, dos documentos e das testemunhas da empresa.
Avaliação de acordo judicial ou extrajudicial, inclusive com empregado estável.
Ação da empresa para encerrar o contrato de empregado estável que cometeu falta grave.
Atuação na fase de execução, nos cálculos e no bloqueio de conta da empresa.
A ADVOGADA
A defesa é acompanhada pela Dra. Maria Emília Kühl, advogada responsável, com a mesma linguagem direta do primeiro contato até o fim do processo.

ADVOGADA RESPONSÁVEL
Advogada inscrita na OAB/SP 334.639
Advogada responsável pela HBK Consultoria. Conduz o atendimento das empresas, da defesa no processo à consultoria preventiva da rotina do RH.
ONDE ATUAMOS
A empresa pode ser recebida no escritório, no Residencial Terras do Barão, ou atendida online, com os documentos enviados em formato digital.
Avenida Magali Godoi Pagni, 10, Salas 1 e 2, Residencial Terras do Barão, na região de Barão Geraldo. CEP 13085-601. Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h, sem intervalo para almoço.
As reuniões presenciais acontecem no escritório, para empresas de Campinas, Paulínia e Valinhos. Empresas de outras cidades e estados são atendidas online, por videochamada e WhatsApp, com envio digital de documentos.
Campinas é sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na Rua Barão de Jaguara, 901, no Centro.
A Dra. Maria Emília Kühl, advogada responsável, com 13 anos de advocacia, atua na defesa de empresas em processos trabalhistas.
DÚVIDAS FREQUENTES
Respostas gerais sobre os temas que mais chegam ao escritório. Cada caso concreto pede análise própria.
Anote a data da audiência que consta na notificação e reúna o que existe sobre o contrato do empregado: ficha de registro, controles de ponto, holerites, advertências, exames ocupacionais e o termo de rescisão. A CLT permite que a defesa escrita seja apresentada pelo processo eletrônico até a audiência, então quanto antes um advogado ler os pedidos, mais tempo há para conferir documentos, indicar testemunhas e preparar o preposto. Evite procurar o ex-empregado para discutir o processo por conta própria.
Pela CLT, o não comparecimento da empresa importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Na prática, os fatos narrados pelo ex-empregado tendem a ser aceitos como verdadeiros. Se houver motivo relevante, o juiz pode suspender o julgamento e designar nova audiência, mas isso depende de prova do motivo e da avaliação do juiz. Por isso a data da audiência é a primeira informação a anotar quando a notificação chega.
A empresa pode ser representada por um preposto, que precisa ter conhecimento dos fatos discutidos no processo. As declarações do preposto obrigam a empresa, ou seja, valem como se fossem dela. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a CLT dispensa que o preposto seja empregado da empresa. A escolha costuma recair sobre quem acompanhou o contrato de perto, como o gestor direto ou alguém do RH.
A CLT fixa a prescrição em cinco anos para os créditos da relação de trabalho, com o limite de dois anos depois do fim do contrato. Em termos práticos, a ação precisa ser proposta em até dois anos da saída, e só alcança os cinco anos anteriores à data da propositura. Esse prazo também orienta por quanto tempo a empresa deve manter organizados os documentos de cada contrato.
A CLT distribui o ônus da prova: o ex-empregado prova os fatos que sustentam o seu pedido, e a empresa prova os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito alegado. Em alguns casos o juiz pode distribuir esse ônus de outra forma, por decisão fundamentada. Por isso controles de ponto, recibos e registros assinados costumam ter peso grande na defesa.
Depende do caso. A análise considera a força das provas da empresa em cada pedido, o custo de manter o processo, o tempo até a decisão e o risco de uma condenação maior. Em alguns processos o acordo é o caminho mais racional; em outros, levar a defesa até o fim faz mais sentido. O papel do advogado é apresentar esses cenários com clareza para que a decisão seja da empresa.
Se a empresa discordar da decisão, pode recorrer dentro do prazo legal. Para recorrer, em regra, é exigido o depósito recursal, que a CLT permite substituir por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Quando a decisão se torna definitiva, começa a fase de execução, com a apuração do valor e a cobrança. Em cada momento, o escritório explica à empresa o que muda e quais são as opções.
Sim. O escritório recebe presencialmente empresas de Campinas, Paulínia e Valinhos, no Residencial Terras do Barão. Empresas de outras cidades e estados são atendidas online, por videochamada e WhatsApp, com envio dos documentos em formato digital. A forma de atendimento é combinada na primeira conversa.
A contestação é a defesa escrita da empresa na reclamação trabalhista. Nela a empresa responde a cada pedido do ex-empregado, apresenta a sua versão dos fatos e junta os documentos que a sustentam. Pela CLT, não havendo acordo na audiência, a empresa pode aduzir a defesa oralmente (art. 847), mas a prática atual é a defesa escrita, que pode ser apresentada pelo processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único). A notificação traz a data da audiência, que a lei manda designar com intervalo mínimo de cinco dias depois do recebimento (art. 841). Esse é o tempo real de que a empresa dispõe para reunir documentos, ouvir quem acompanhou o contrato e decidir a estratégia. Se a empresa entender que a ação foi proposta no local errado, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em cinco dias da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize essa exceção (art. 800).
A CLT distribui o ônus da prova entre as partes: o ex-empregado prova os fatos que constituem o seu direito, e a empresa prova os fatos que impedem, modificam ou extinguem esse direito (art. 818). O juiz pode distribuir o ônus de forma diferente, por decisão fundamentada, antes da instrução (art. 818, §§ 1º e 2º). Na prática, temas como jornada, pagamento de verbas e término do contrato costumam depender de documentos que estão com a empresa. A Súmula 338 do TST, por exemplo, considera inválidos como prova os cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes, invertendo o ônus quanto às horas extras. A contestação precisa mostrar, para cada pedido, qual documento responde a ele.
A contestação e a audiência são preparadas juntas. As partes comparecem à audiência acompanhadas das suas testemunhas (CLT, art. 845), e cada parte pode indicar até três (art. 821). O preposto, que pode ser qualquer pessoa com conhecimento dos fatos, ainda que não seja empregado (art. 843, §§ 1º e 3º), precisa conhecer a defesa que foi apresentada, porque o que ele declara obriga a empresa. Como advogado de defesa trabalhista para empresas em Campinas, o escritório revisa a versão dos fatos com o preposto e com as testemunhas antes da audiência, sem orientar o conteúdo dos depoimentos, que deve corresponder ao que cada um presenciou.
Apresentada a defesa, o ex-empregado costuma ter oportunidade de se manifestar sobre ela e sobre os documentos. Em seguida vem a instrução, com depoimentos das partes, das testemunhas e, quando necessário, perícia, por exemplo em pedidos de insalubridade ou de doença ocupacional. Encerrada a instrução, as partes apresentam razões finais e o juiz profere a sentença. Ao longo de todas essas etapas a conciliação pode ser tentada novamente, e cada nova prova produzida muda a avaliação de risco que fundamentou a contestação. Em processos de menor valor, até quarenta vezes o salário mínimo na data do ajuizamento, aplica-se o procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-A), com instrução mais concentrada, o que encurta o tempo entre a defesa e a sentença. Nesses casos, a contestação precisa estar completa desde o início.
Das sentenças das Varas do Trabalho cabe recurso ordinário no prazo de oito dias (CLT, art. 895, I). No caso de empresas de Campinas e região, o recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem sede em Campinas e julga por Turmas e Câmaras. O recurso devolve ao tribunal o exame das questões discutidas, tanto de fato quanto de direito, dentro dos limites do que for impugnado. Por isso a decisão de recorrer começa com uma leitura cuidadosa da sentença: o que foi acolhido, com qual fundamento e o que a prova produzida permite rediscutir. Na mesma leitura, a empresa avalia os pontos em que a sentença lhe foi favorável e que podem ser atacados pelo ex-empregado, porque o recurso da outra parte também muda o cenário de risco.
A Reforma Trabalhista trouxe três regras importantes para o depósito recursal. O valor é reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (CLT, art. 899, § 9º). São isentos os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial (§ 10). E o depósito pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11), o que preserva o caixa enquanto o recurso é julgado. Pela Súmula 128 do TST, o depósito é exigido a cada novo recurso até que se atinja o valor da condenação, e a falta de depósito integral leva à deserção, ou seja, o recurso nem chega a ser examinado. Os valores-limite do depósito recursal são atualizados periodicamente por ato do TST, por isso a guia deve ser conferida com a tabela vigente na data do recurso.
Em regra, os recursos trabalhistas têm efeito apenas devolutivo, e a CLT permite a execução provisória até a penhora (art. 899, caput). Isso significa que, mesmo com recurso pendente, o ex-empregado pode iniciar atos de cálculo e de constrição limitados. A empresa precisa acompanhar o processo de origem e o recurso ao mesmo tempo, porque prazos correm nos dois.
O TRT-15 mantém um CEJUSC de 2º grau, que atua na conciliação de processos em fase recursal, inclusive aqueles com recurso de revista interposto, segundo informação do próprio tribunal. A decisão de conciliar depois da sentença tem uma base de cálculo diferente da conciliação inicial: agora existe uma decisão concreta, com valores e fundamentos conhecidos. Como advogado de defesa trabalhista para empresas em Campinas, o escritório compara, com a empresa, o custo de manter o recurso, a chance de reforma de cada ponto e o valor de uma eventual proposta, e a decisão final é sempre da empresa.
Do acórdão do TRT cabe recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho apenas em hipóteses restritas, como interpretação divergente de lei federal entre tribunais, contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF e violação literal de lei federal ou da Constituição (CLT, art. 896). O TST examina ainda se a causa oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A). Não sendo o caso de recurso, ou esgotados os recursos, a decisão transita em julgado e começa a fase de execução, com a liquidação dos valores. O recurso de revista é interposto perante o Presidente do TRT, que, por decisão fundamentada, pode recebê-lo ou denegá-lo (art. 896, § 1º), o que acrescenta uma etapa de admissibilidade antes de o processo chegar a Brasília.
Quando a empresa avalia uma reclamação trabalhista, o risco não se resume ao valor de cada pedido. A Reforma Trabalhista de 2017 incorporou ao processo do trabalho regras de custas, honorários de sucumbência e litigância de má-fé que afetam as duas partes. Entender essas regras ajuda a empresa a medir o risco real de cada pedido, a decidir sobre acordo e a avaliar se vale a pena recorrer de cada ponto da sentença. Em muitos processos, a soma desses custos acessórios muda a conclusão sobre o que fazer: um pedido de valor moderado, com prova frágil, pode ter custo total maior do que parece, e um pedido alto, com prova sólida da empresa, pode não justificar um acordo.
Quando o ex-empregado é beneficiário da justiça gratuita e perde parte dos pedidos, os honorários devidos ao advogado da empresa ficam sob condição suspensiva de exigibilidade: só podem ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, ficar demonstrado que deixou de existir a insuficiência de recursos (art. 791-A, § 4º). No julgamento da ADI 5766, o STF afastou a possibilidade de cobrar esses honorários com créditos obtidos pelo trabalhador no próprio ou em outro processo. Para a empresa, isso significa que pedidos rejeitados nem sempre se convertem em valor a receber, o que deve entrar na análise de acordo.
As custas no processo de conhecimento incidem à base de 2% sobre o valor do acordo ou da condenação, com mínimo e máximo previstos em lei (CLT, art. 789). Elas são pagas pelo vencido depois do trânsito em julgado, mas, havendo recurso, precisam ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (§ 1º). Em caso de acordo, se nada for convencionado, as custas são divididas em partes iguais (§ 3º), ponto que costuma ser negociado junto com a proposta.
A CLT considera litigante de má-fé quem, entre outras condutas, deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, opõe resistência injustificada ao andamento do processo ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 793-B). A multa é superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenização e despesas (art. 793-C). A regra vale para o reclamante e para a empresa. Por isso, a defesa deve ser firme nos pontos em que a empresa tem prova e realista nos pontos em que não tem: contestar fato incontroverso cria risco sem benefício.
Como advogado de defesa trabalhista para empresas em Campinas, o escritório apresenta à empresa o risco de cada pedido em três camadas: o valor que pode ser reconhecido, os honorários e custas que acompanham esse valor e o custo do tempo, com a atualização do crédito até o pagamento. Com esse quadro, a empresa consegue comparar defesa até a sentença, acordo em audiência e recurso com informação completa. Nenhuma dessas análises antecipa o resultado, que depende da prova e da decisão do juiz, mas todas permitem uma decisão empresarial mais consciente. Esse quadro é revisto a cada fase: depois da instrução, com a prova já produzida, e depois da sentença, quando os valores ficam mais concretos.
OUTRAS ÁREAS
Além da defesa no processo, o escritório orienta a rotina trabalhista para que novas ações não nasçam de erros evitáveis.
Orientação preventiva da rotina trabalhista para donos, sócios e RH.
Levantamento dos riscos trabalhistas da empresa e prioridades para tratá-los.
Aplicação de advertência, suspensão e justa causa com critério e prova.
FALE COM O ESCRITÓRIO
Mensagem pelo WhatsApp, direto com o escritório. Atendimento presencial em Campinas e online para todo o Brasil.
Descreva em poucas linhas o processo e, se puder, envie a notificação recebida. A primeira conversa serve para entender a situação da empresa e os prazos que já estão correndo.
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